Processo nº 907348378

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Apresente os originais relativos à prioridade requerida (emitidos pela OHIM), acompanhados dos respectivos documentos de tradução, sob pena de perda da mesma, com consequente republicação do pedido; em virtude da falta de conformidade com o disposto no § 2º do art. 127 da LPI. Cumpre esclarecer que, conforme orientação contida no Manual de Marcas, ?Tal documentação pode contemplar cópias oficiais ou suas reproduções, bem como publicações do órg