SÓ NA MAROSIDADE

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome artístico coletivo objeto do pedido, ou apresente competente autorização de todos os componentes do grupo, para registrar o mesmo como marca, uma vez que o documento de autorização apresentado no cumprimento de exigência não explicitou quem são os integrantes do grupo artístico, nem informou se os mesmos são os signatários do documento. Exigência feita em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;