CACHAÇA ARTE MINEIRA

Teor da publicação

Protocolo: 850140121378 (26/06/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: DESTILARIA ITAPAGIPE LTDA ME Procurador: Wanderley Batista dos Santos Detalhes do despacho:Muito embora a recorrente tenha se manifestado, positivamente, à exclusão do termo irregistrável ?CACHAÇA?, ressaltamos que, amparados pela inteligência do parecer normativo 02/08, deverá ela se manifestar, também, quanto ao novo impedimento legal apontado, isto é: Art. 124, inciso XIX, da LPI, visto que, o pedido em exame, reproduz marca alheia anteriormente registrada ? reg. nº 826.855.172 ? ?ARTE MINEIRA?, CLASSE NCL 33.