Empório Eça de Queiroz

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Observe que a declaração anexada à petição inicial deve autorizar a empresa requerente do presente pedido, Coimbra Comércio de Alimentos EIRELI - ME (CNPJ Nº 17484174000170), a requerer o nome civil EÇA DE QUEIROZ como marca, perante o INPI, e não ao Sr. Paulo Luís Moura Coimbra, pessoa física estranha à relação processual.