BUTUÍ PARBOILIZADO

Teor da publicação

Protocolo: 810070050741 (10/07/2007) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Procurador: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição de oposição nº 810070050741, de 10/07/2007, publicada na RPI 2362, de 12/04/2016, tendo em vista o dia 09/07/2007 ser feriado em São Paulo por força da Lei Federal n.º 9.093, de 1995, sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispôs sobre feriados, determinando que a data magna do Estado, fixada em lei estadual, passaria a ser feriado civil. Em São Paulo, foi promulgada em março de 1997 a Lei Estadual n.º 9.497, instituindo o dia 9 de julho como feriado civil do Estado. Nesta data comemora-se a deflagração da Revolução Constitucionalista de 1932, considerada a data magna do Estado de São Paulo.

Teor da publicação

Protocolo: 850160087547 (29/04/2016) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Anulada a decisão de não conhecer a petição indicada.