NAS MÃOS DE QUEM DECIDE

Teor da publicação

Protocolo: 810090223497 (31/07/2009) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: PC & BALDAN CONSULTORIA E MARKETING LTDA Procurador: HÉLIO LAUDINO FILHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;