PINGA FOGO

Teor da publicação

Protocolo: 301130000565 (30/12/2013) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Dando cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela determinada pelo Juízo da 31ª Vara Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da AO 0143798.93.2013.4.02.5101 (2013.51.01.143798-8), nos seguintes termos:"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que concedeu o registro 901229423, relativo à marca nominativa PINGA FOGO, à empresa ré; Reconsidero a decisão de fls. 51/52, para determinar a suspensão do registro 901229423, até o trânsito em julgado, uma vez reconhecido o próprio direito subjetivo da autora, por decisão exauriente da Primeira Instância e diante do perigo na demora decorrente da argumentação, não contestada, de que as empresas disputam mercado na região de Juazeiro, na Bahia."