SAE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816935327 (SAE INTERNATIONAL), Processo 817028501 (SAE INTERNATIONAL) e Processo 816935319 (SAE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro 827617887 (SAE SISTEMA DE APOIO AO ENSINO) e 827710259 (SAE SISTEMA AVANÇADO DE ENSINO), ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal. Não obstante as razões contidas na pet. 810100360373, notadamente quanto a carta de consentimento emitida pela empresa SAE INTERNATIONAL em favor da SAE LICENSIN