MEGGA MOTOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824849892 (MEGA REMI DIREÇÃO HIDRAULICA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação das anterioridades de no.902210670 (MEGA POSTO), 902667491 (MM MEGA MOLAS), 903316951(MEGA AUTO CENTRO), 903754843 (MEGA) e da Petição de nulidade administrativa no.850150005319, referente à anterioridade de no. 903448955 (MEGA ÓLEO), ainda não decididas,consideradas igualmente colidentes com o presente sinal.