PQV Pão de Queijo Victória

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819236748 (DELICATESSE VIKTORIA), Processo 822254182 (LA VITTORIA BOUTIQUE GASTRÔNOMICA) e Processo 821118013 (BRASSERIE VICTÓRIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, para fins de eventuais subsídios, a identificação dos pedidos de registro 823850315, 825271711, 825386683, 825401194, 826805337, 828274550, 829773975, 901250406, 901317209, 901671940 e 903283298, ainda não registrados e considerados igualmente colidentes com o presente pedido.