MATERNA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901699527 (SEMPRE MATERNA) e Processo 826662765 (MATERNA O MUNDO DA MAMÃE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído ?tratamento de dados? NCL(9) 42, por não pertencer à classe solicitada.

Teor da publicação

Protocolo: 810110390691 (19/01/2011) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: JOSE ROBERTO TORRANO JUNIOR - ME Procurador: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;