CRED MAIS C. ROLIM

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903664003 (CRED MAIS) e Processo 903663996 (CRED MAIS CASA PIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do registro em exame de PAN de n° 903664003 (CRED MAIS), ainda sem decisão, considerado igualmente colidente com o presente sinal. Não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto à autorização para requerer marca no INPI conferido pela empresa CASA PIO CALÇADOS LTDA.