COLÉGIO MARIA ANTÔNIA DE MOURA M

Teor da publicação

Os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade, devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca. Desta forma, apresente autorização expressa para registro do nome civil requerido assinada pelos herdeiros/sucessores, observando o disposto no item 5.11.13 do Manual de Marcas quanto ao direito de personalidade de pessoa falecida.