SILEGA

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/produção de "Jogos de azar" (não houve manifestação em relação a este item no primeiro cumprimento de exigência) e "Operação de loteria" (serviço público exclusivo da União - Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Sugere-se a substituição do item "Operação de loteria" pelo item "Venda de bilhetes de loteria", constante na lista auxiliar de serviços (NCL(10)).