Processo nº 908453256

Teor da publicação

Protocolo: 850140259066 (03/12/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: Patricia Riella Soares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

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Protocolo: 850140259086 (03/12/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: Patricia Riella Soares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;