IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140259066 (03/12/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: Patricia Riella Soares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2296
06/01/2015