COMIDA DI BUTECO

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão de caráter descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Excluídos da especificação os serviços considerados genéricos para fins de classificação internacional.

Teor da publicação

Protocolo: 301140000697 (08/10/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:ANOTADO O PROTESTO NA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO MM JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - AUTOS Nº 0024.14.016662-0 - OFÍCIO Nº 0024.14.016.662-0 - CONTROLE DE DOCUMENTOS INPI - PROTOCOLO Nº 239697.