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Teor da publicação

Protocolo: 810100301232 (30/03/2010) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI (342.1) Requerente: F J B DA COSTA CONFECCOES ME Procurador: MILTON GOMES MONTEIRO Detalhes do despacho:concedidos 15 (quinze) dias por já existir petição de manifestação protocolada em 08/07/2010, sob o nº 810100328298 e que deverá ser considerada. Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme os artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- R