Processo nº 840820453

Teor da publicação

O campo “Declaração de atividade” faz menção a documento que não possui a atividade do requerente. Apresente novo formulário retificando o preenchimento do referido campo, visto que de acordo com o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial, as pessoas de direito privado somente podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente.