29/09/2015
RPI 2334
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 18140016037 (02/09/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Tatiana Salete Floriani Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;