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Teor da publicação

O requerente emitiu GRU e protocolou o pedido com cadastro de Pessoa Jurídica, que não possui direito a desconto (vide recibo do pedido). Apresente documentos comprobatórios de que já era uma Microempresa na data do depósito ou complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338).