LEGADOS 2016

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido JOGOS OLÍMPICOS DE 2016, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825353106 (JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016), Processo 828714770 (CIDADE PARA-OLÍMPICA RIO 2016), Processo 901346004 (OLIMPÍADAS 2016), Processo 825353556 (CIDADE OLÍMPICA RIO 2016), Processo 828714436 (JOGOS PARA-OLÍMPICOS RIO 2016), Processo 828714878 (RIO 2016) e Processo 901346020 (RIO DE JANEIRO 2016). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX