RIO BRA 2016

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido evento oficial, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825353661 (JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016), Processo 828714150 (JOGOS PARA-OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2016), Processo 901346420 (RIO DE JANEIRO 2016), Processo 828713979 (RIO 2016), Processo 828714517 (JOGOS PARA-OLÍMPICOS RIO 2016) e Processo 828715157 (JOGOS OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2016). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação