DURLOFF ICE

Teor da publicação

A marca reproduz elemento distintivo da bandeira da Albânia, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826274471 (ORLOFF ICE), Processo 826274439 (ORLOFF FREEZE), Processo 830199209 (ORLOFF ORLOFF 5X DESTILADA), Processo 830199225 (ORLOFF 5X DESTILADA), Processo 006696627 (ORLOFF), Processo 006696635 (ORLOFF), Processo 813781183 (ORLOFF) e Processo 824095111 (ORLOFF FIRE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntic