SUCO DE PLANTAS DA AMAZONIA

Teor da publicação

Protocolo: 810060013316 (11/12/2006) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: EXTRAN IND. COM. DE PROD. FITOTERAPICOS DA AMAZONIA LTDA ME Procurador: MOACIR ARAUJO DA SILVA Detalhes do despacho:“O sinal nominativo “suco de plantas da amazônia” é expressão sem distintividade que possui relação direta com os produtos que visa assinalar. Violação do inc. VI do art. 124 da LPI. Existência de erro substancial na análise de primeira instância que deixou de apontar outros óbices legais ao registro. Cabendo ao órgão superior promover o saneamento do feito, deve ser intimada a parte recorrente para que, em estrita observância aos princípios constitucionais do processo, seja oportunizado o oferecimento do contraditório e da ampla defesa”.