ERMÍRIO DE MORAES
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 18990058347 (01/12/1999) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ Detalhes do despacho:Marcas. Recurso interposto contra decisão de 1ª instância que indeferiu o pedido de registro em epígrafe. Identificação de nova base legal indeferitória diversa da inicialmente apontada. Necessidade de notificação do requerente para fim de apresentação do contraditório e garantia da ampla defesa, visto que o sinal em exame infringe o inciso XX do art. 124 da LPI, reproduzindo marca anteriormente registrada pelo mesmo titular sob o n.º 818685522, que identifica serviços do mesmo segmento de mercado.
Sobre a marca
- Titular
- VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES SA
- 61.082.582/0001-97
- Procurador ou escritório
- ICAMP MARCAS E PATENTES
- Data de depósito
- 11 de setembro de 1995
Histórico de despachos
8Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2237RecursoEsta publicação19/11/2013
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
ANOTADA A TRANSFERENCIA.
Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento.
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
Prove a requerente ser titular ou apresente competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, obra artística ou literária.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.