ADUFC

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao regulamento de utilização item 1. onde informa que "Fornecer diretrizes para a correta utilização da marca ADUFC por seus associados, sua diretoria,bem como pelas demais pessoas físicas ou jurídicas eventualmente autorizadas" e ao item 2.3 onde declara que "A diretoria da Associação, dentro de suas atribuições, poderá utilizar livremente a marca ADUFC, sem os limites estabelecidos neste regulamento, mas apenas pelas disposições estatutárias da própria Associação" tendo em vista que o inciso III do art. 123 da LPI estabelece que a marca coletiva se trata daquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade e o art. 147 que dispõe que o regulamento de utilização deve conter as condições e proibições de uso da marca. Se achar necessário, traga informações adicionais, em conformidade com o disposto na instrução normativa PR nº 19/2013, e disponível no portal INPI.