DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAISCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Teor da publicação

HOMOLOGADO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA RÉ. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO INCISO III DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 821700936, BEM COMO O RESPECTIVO PROSSEGUIMENTO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO, COM A ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS CABÍVEIS. DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO. INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DAS RETRIBUIÇÕES CABÍVEIS, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, VIGENTE À DATA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.