Processo nº 829272879

Deferimento da petição

Concessão de registro

Recurso não provido (decisão mantida)

Deferimento da petição

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PREJUDICADA A PETICAO indicada.

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.