BENZIMIDAZÓIS, MEDICAMENTOS QUE CONTÊM ESTES COMPOSTOS E PROCESSOS PARA SUA PREPARAÇÃO

19.1

INPI-52400.000999/05@ 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Proc. Nº 2004.51.01.537418-2 @Apelante: Dr Karl Thomae Gmbh @Apelado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI @Terceiro: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades – ABIFINA @Decisão: “a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado”. Diante do exposto, Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557 do CPC.

23.19

Patente extinta em 06/02/2011

15.12

Renumerado o pedido de PI1100667-6 para PP1100667-6.

19.1

INPI-52400.000091/04@Origem: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo:2003.51.01.530651-2@MANDADO DE INTIMAÇÃO@Autor: DR. KARL THOMAE GMB @Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformando in totum a sentença do Juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19.1

INPI-52400.000999/05@35ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo nº.2004.51.01.537418-2@MAN.:0035.000429-2/2005@Autor: KARL THOMAE GMBH @Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI@Decisão: Divulgar em seu site oficial e publicar na RPI a informação de que o prazo de validade da patente ora em discussão é objeto de uma ação judicial, isto é, que a referida patente encontra-se sub judice.

19.1

INPI-52400.000091/04@38ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Proc. Nº2003.51.01.530651-2@Classe: 2005@Tipo: 2@Impetrante: Dr Karl Thomae Gmbh@Impetrado: Diretor de Pantentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI@Decisão: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade impetrada promova a correção do prazo de vigência da patente brasileira PI 1100667-6, pelo prazo remanescente de sua correspondente originária, ou seja, o dia 31 de janeiro de 2012, em conformidade com o § 4º do art. 230, da Lei nº 9.279/96. Determino, ainda, que seja publicada a correção do prazo de validade da patente em questão Na Revista da Propriedade Industrial, bem como seja expedida nova carta patente com o prazo corrigido para a data referida.

23.12

Ref. RPI nº 1536, de 13/06/2000, por ter saído com o prazo de validade incorreto.

23.16

Ref. RPI nº 030.858, de 22/08/2000, mantida a vigência, ou seja, 06/02/2011.

23.9

23.13

23.2

23.3

Pedido dividido

#23.1