19.1
INPI-52400.002086/03@37ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Proc. Nº 2003.51.01.507298-7@Ação Ordinária @Autor: Franz Haas Waffelmaschinen Industrie Aktiengeselschaft@Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI@Decisão: Defiro a liminar pretendida para reconhecer a extensão do prazo de vigência da patente nº PI 9102172-3 de 15 para 20 anos e que tal patente encontra-se válida e sub judice.
02/12/2003
RPI 1717