Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 16ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162321843132, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Modelo de utilidade sendo que o correto é o valor referente a anuidade Patente de Invenção (Vide parecer)
18/03/2025
RPI 2828