PI0817480

Alteração de nome indeferida

#25.5

Indeferido o pedido de alteração de sede contido na petição 020130028854 de 05/04/2013 em virtude do despacho publicado na RPI nº 2462 de 13/03/2018.

Alteração de sede indeferida

#25.8

Indeferido o pedido de alteração de sede contido na petição 020130028854 de 05/04/2013 em virtude do despacho publicado na RPI nº 2462 de 13/03/2018.

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo o depositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2008/010626 em11/09/2008, dando entrada na fase nacional em 22/03/2010, apesar doprazo expirar em 14/03/2010 ( 30 meses contados da data de prioridadeque é 14/09/2007). Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitouconcessão de prazo adicional na forma da regra 49.6 do PCT e na formado art. 221 da LPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto,alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro doprazo. O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja,"Por atraso na liberação da correspondência pela alfândega brasileira". Entretanto, com base na NOTA/INPI/PROC/DICONS/ 192-05 a alegação apresentada não configura justa causa. Além disso pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de devolução de prazonão poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação.

Alteração de dados cadastrais

#1.1