PROCESSO PARA AUMENTAR O EFEITO DE FRENAGEM

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/EP2001/013176 em 14/11/2001, dando entrada na fase nacional em 27/05/2003, apesar do prazo expirar em 17/05/2003 (30 meses contados da data de prioridade que é 17/11/2000).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de prazo adicional na forma do art. 221 da LPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, A a carta com instruções da requerente enviadas da Alemanha ao Brasil em 09/04/2003, só foi chegar em 26/05/2003, mais de um mês após sua expedição. Com base no código civil e na regra 82bis2 do PCT, a alegação apresentada configura motivo relevante. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito poderá ser atendido, por estar de acordo com a legislação vigente.

15.30

Anulada a publicação código 15.7 na RPI nº 1772 de 21/12/2004 por ter sido indevida.

Alteração de dados cadastrais

#1.1

104

Recorrente: O depositante.@Decisão: Recurso conhecido e provido.Reformado o ato recorrido.Determinado o retorno dos autos à Diretoria de Patentes para análise imediata ao mérito da petição nº 028233/RJ, de 27/05/2003.[104]

12.6

15.7

Não conhecimento da petição RJ/SEDE 028233, de 27/05/2003, em virtude do disposto nos arts. 218 ou 219 da LPI.