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Recorrente: O depositante.@Despacho: De acordo com o artigo 219 inciso I da Lei 9279/96 a petição de recurso ao indeferimento, NPRJ 020120047294 de 22/05/2012, é não conhecida, por ser intempestiva, estando fora do prazo estipulado no Art. 212 do referido dispositivo legal.[136]
04/11/2014
RPI 2287