PUXADOR TIPO PERFIL FIXADO POR MEIO DE PARAFUSOS INCLINADOS

19.1

Processo INPI nº 52402.006101/2025-21 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019961-90.2025.4.02.5101/RJ @ AUTOR: ALBERTO AVETTI @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Sentença: Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e declarar a extensão da proteção da patente MU 8702080-7, na forma da manifestação técncia apresentada pelo INPI (evento 19, anexo 2): "Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.279/96 (LPI), a extensão da proteção conferida por uma patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos que acompanham o pedido. Assim, a proteção outorgada por esta patente recai sobre a nova forma ou disposição construtiva apresentada na sua reivindicação única, cujo conteúdo técnico deve ser interpretado à luz do relatório descritivo e dos desenhos técnicos encartados na patente". (...) "Conclui-se, s.m.j, que a patente em tela permaneceu vigente de 14/12/2007 a 03/05/2023, sem conhecimento de registro de nulidade administrativa ou judicial. Sua proteção incide sobre a forma ou disposição definida na reivindicação única, interpretada com base no relatório descritivo e nos desenhos, nos termos do art. 41 da LPI". TRANSITOU EM JULGADO EM 06/10/2025.

Carta-patente expirada

#21.1

PATENTE EXTINTA EM 03/05/2023

201

Requerente da Nulidade: ZEN ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA. Decisão: Nulidade conhecida e negado o provimento. Mantida a concessão do privilégio. [201]

205

Requerente da Nulidade :Zen Acessórios para Móveis LTDA @Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e do Requerente no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

Restauração da patente

#24.4

15.7

Desconhecida a petição nº 870170036297 de 30/05/2017, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade Industrial, haja vista que a patente foi concedida.

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Complementar a retribuição da 10ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente à guia de recolhimento 221700288762.

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: Zen Acessórios para Móveis LTDA - petição nº870160064423 de 01/11/2016.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Republicação - classificação IPC

#15.11

A Classificação Anterior era: E06B 3/00

15.24.3

Negado o exame prioritário do pedido de patente uma vez que não foi atendido o disposto no art. 6º, I, "b" da Resolução 068/13.

15.24

Publicação do pedido de patente

#3.1

6.7

Solicita-se a regularização da procuração, uma vez que baseado no artigo 216 § 1° da LPI, o documento de procuração deve ser apresentado em sua forma autenticada; ou segundo MEMO/INPI/PROC/Nº 074/93, deve constar uma declaração de veracidade, a qual deve ser assinada por uma pessoa devidamente autorizada a representar o interessado, devendo a mesma constar no instrumento de procuração, ou no seu substabelecimento.

Pedido de patente depositado

#2.1