200
Requerente da Nulidade: INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA @Despacho: Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio nos termos do art. 50, inciso I, da Lei nº 9279/96, por infringência aos art. 9º c/c 11 e 14 do mesmo dispositivo legal.[200]
24/04/2012
RPI 2155