15.7
A petição de nº 800160288238, apresentada em 10/10/2016, em virtude do disposto no Art. 219 Inciso II da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida pelo fato do pedido ter sido arquivado definitivamente de acordo com o art. 17 §2 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996 pelo despacho 11.11 na RPI 2390 de 25/10/2016.
23/05/2017
RPI 2420