Anulação de numeração
#15.21
Pedido com numeração anulada pelo não provimento de recurso contra o Despacho 15.7, que desconheceu a petição de requerimento de entrada na fase nacional (Petição GRU 200) nº 870180160385, publicado na RPI 2683 de 07/06/2022.
09/05/2023
RPI 2731