USO DE UM COMPOSTO DE FÓRMULA I OU UM SAL DERMATOLOGICAMENTE ACEITÁVEL DO MESMO

Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI

#24.10

Em virtude da extinção publicada na RPI 2788 de 11-06-2024 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 9ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 20/08/2015, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Adição na publicação

#15.35

Exigência preliminar

#6.21

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2015/046120 de 20/08/2015 , dandoentrada na fase nacional em 24/02/2017 , apesar do prazo expirar em 20/02/2017 (30 mesescontados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento para a entradano Brasil com base na regra 49.6 do PCT, justificando que nesse mesmo dia,o sistemade peticionamento do INPI apresentou falhas, de modo que a requerentefoi impossibilitada de cumprir tal prazoA alegação baseia-se no fato de a Requerente, na segunda-feira, dia 20/02/2017,e por sucessivas vezes, tentou enviar eletronicamente ao INPI a petiçãode entrada nacional do referido PCT. Todas as tentativas foramfracassadas, visto que, nesse mesmo dia, o sistema de peticionamentoeletrônico do INPI ficou indisponível.Desta forma, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, naNOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, aalegação apresentada configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conformedeterminado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI para a concessão dopedido de devolução de prazo.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito deentrada na fase nacional será atendido, por estar em acordo com a legislação vigente.

Publicação anulada

#1.3.2

Anulada a publicação código 1.3 na RPI nº 2450 de 19/12/2017 por ter sido indevida.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1