Republicação
#1.2
Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade tendo em vista que os efeitos da Negativa de Restabelecimento de Direitos (despacho 1.4.1) publicados originalmente na RPI 2411 de 21/03/2017 foram mantidos pela decisão recursal publicada na RPI 2702 de 18/10/2022.
25/10/2022
RPI 2703