COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS MODULADORAS DE C-MET

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 18/07/2011, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão.

Deferimento

#9.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Alteração de sede deferida

#25.7

Exigência preliminar

#6.21

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

15.9

Perda das prioridades US 61/370,843 e US 61/365,253, reivindicadas no PCT/US2011/044378, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPI-PR 77/2013. Ao analisar o pedido, ficaram evidenciadas duas questões: não tinham sido apresentados documentos referentes às cessões das prioridades e, também, não existia nem nos documentos acostados, nem na documentação apresentada na OMPI qualquer indicação que comprovasse a titularidade original dos pedidos prioritários. Foi realizada exigência para que fosse comprovada a titularidade original dos pedidos prioritários a fim de que fosse possível a comprovação da necessidade ou não de cessão do direito de reivindicar tais prioridades. Cumprida a exigência através das petições nº 870170056020 e 870170100319, ficou evidenciado que, por serem os titulares divergentes do depositante do pedido internacional, teria sido necessária a apresentação dos documentos de cessão das prioridades no prazo legal de 60 dias a contar da data da entrada do processamento nacional, o que não foi cumprido. Portanto, declara-se a perda das citadas prioridades, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/97 e no art. 2 da Resolução INPIPR 179/2017.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Em aditamento à exigência publicada na RPI 2427 em 11/07/2017, solicita-se que a exigência seja respondida corretamente, num prazo de 60 dias, e que seja efetuado o pagamento das GRUs de código 207, específicas para esse tipo de serviço, correspondentes às duas exigências formuladas.

Exigências diversas

#1.5

Apresente as traduções simples das folhas de rosto das certidões de depósito das prioridades US 61/370,843 e US 61/365,253; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos nas prioridades reivindicadas, contendo todos os dados identificadores destas (titulares, número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013. Cabe salientar que não foi possível individualizar os titulares das citadas prioridades, informação necessária para o exame da cessão do documento de prioridade.

Alteração de dados cadastrais

#1.1