FORMAS DE SAIS DE ÁCIDOS DE CONJUGADOS DE POLÍMERO-FÁRMACO E MÉTODOS DE ALCOXILAÇÃO

121

Recorrente: O depositante.@ Despacho: Cumpra as exigências do parecer no prazo de 60 (sessenta) dias. [121]

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870210092960 - 07/10/2021

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

6.20

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

1) Apresentar, em até 60 (sessenta) dias, documentos comprobatórios que expliquem e regularizem a divergência no nome do inventor constante na publicação internacional WO/2011/063156 de 26/05/2011 como SAMUEL MCMANUS e o constante no formulário da petição inicial nº 020120044631 de 18/05/2012 como SAMUEL P. MCMANUS, uma vez que não houve envio de documento comprovando que o nome correto do inventor é o declarado na entrada nacional.2) Apresentar, em até 60 (sessenta) dias, documentos de cessão corretos e específicos para as prioridades US 61/262,463 de 18/11/2009 e US 61/290,072 de 24/12/2009 uma vez que o documento de cessão apresentado na petição nº 020120065964 de 17/07/2012 é referente a um pedido posterior (US 13/510,555 de 17/05/2012) entretanto a cessão de um pedido, mesmo que reivindique o de interesse como prioridade, não pode ser extrapolada de um pedido para outro, conforme disposto no Art. 2º, §§ 1º e 2º da RES 179/2017.A cessão deve conter, no mínimo, número específico da prioridade a ser cedida, data de depósito da prioridade, assinatura de todos os inventores e data.

Alteração de dados cadastrais

#1.1