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Processo INPI nº 52402.006120/2021-24 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059040-18.2021.4.02.5101/RJ @ AUTOR: IMPLANTICA PATENT LTD @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Decisão: Julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de arquivamento definitivo do pedido de patente de invenção BR 11.2012.000641-0 para "dispositivo para a articulação do quadril", de titularidade da demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I). Transitado em Julgado em 02/12/2025.
16/12/2025
RPI 2867