8.5
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 6ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162355638507, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Certificado de adição sendo que o correto é o valor referente a 6ª anuidade pedido de patente de Invenção e também o pagamento ocorreu no prazo extraordinário com valor menor (Vide parecer).
23/06/2026
RPI 2894