Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 7ª e 9ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias de recolhimento 29409162321361758 e 29409162357370633, uma vez que um dos titulares da patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
30/06/2026
RPI 2895