30/12/2025
RPI 2869
Indeferimento do pedido
IPAS024
Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Excluídos da especificação os itens 'Anéis de esferas para rolamentos; Cabeçote de máquina de costura doméstica ou industrial; Catraca reversível; Escantilhões; Máquinas de corte para ajuste de tamanho para finsindustriais; Paquímetros; Tornos para encanador;Torquímetros;', conforme solicitado pelo requerente em petição de cumprimento à exigência formulada. Incluída a ressalva ?desde que incluídos nesta classe? no item ?Aparelhos elétricos? para melhor adequação à classe. Alterada a especificação para melhor adequação à NCL(12) 7 reivindicada, excluídos os itens ?Ferramentas Manuais; Adaptadores quadrados; Alicates e caixas de ferramentas;Canivetes multiuso; Chaves tipo alicate grifo;Chaves Torx;Cintas compressoras; Dispositivos manuais para desandar roscas tipo vira macho; Espátulas raspadoras;Estiletes raspadores; Extratores e saca-parafusos; Flangeadores; Grampo para grampeador industrial;Grampos; Grifo, impacto e meia-lua; Hastes flangeadoras;Hastes;Kit de Brocas;Kits compostos por ponteiras; Mandris e mini mandris; Parafusos; Porcas;?, pertencentes à NCL(12) 8. Alterada a especificação para melhor adequação à NCL(12) 7 reivindicada, excluídos os itens ?Cabos extensores com haste flexível; Calibres de folga e de rosca; Chaves em geral; Chaves;?, pertencentes à NCL(12) 9. Excluídos da especificação os itens 'Ferragens em geral; Ferramentas em geral; Ferramentas manuais e elétricas e seus acessórios, incluindo:conjunto pino O-ring, anéis de borracha, travas para soquete', por se tratar de itens genéricos, para fins de enquadramento na classificação internacional.