Revista Bioética CFM

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o Art. 128, § 2º da Lei Nº 9.279/1996, ?O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros?. Explicita o Manual de Marcas (última atualização em 27/11/2024) em seu item 5.5 Análise da legitimidade do requerente / 5.5.5 Marcas coletivas: ?Os requerentes de pedidos de registro de marca coletiva podem exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros, porém compatível, e devem requerer os respectivos pedidos para assinalar os produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade, conforme disposto no art. 128, § 2º, da LPI. Vale lembrar que só pode requerer marca coletiva a entidade que representar uma coletividade (associação, cooperativa, sindicato, federação, confederação, consórcio, entre outras).?.Desse modo, informe, em petição de cumprimento de exigência, se deseja alterar a natureza da marca, de coletiva para marca de serviço, de modo a prosseguir com o exame de mérito do pedido de registro. Informe, ainda, em que classe deseja prosseguir com o pedido: classe 16 para assinalar ?revistas [periódicos]? ou classe 41 para assinalar ?publicação de revistas [periódicos]?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)