IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome "VOLKSWAGEN" n°822680831, petição de manifestação nº850140041261, publicado na RPI 2412 de 28/03/2017, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914500139 (FUNDAÇÃO VOLKSWAGEN) e Processo 829957227 (VOLKSNET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada, com a inclusão das ressalvas nos itens: "Serviços contratuais [serviços jurídicos]; Aconselhamento [jurídico] em serviços contratuais e de redes sociais; Serviços contratuais de peças e acessórios de automóveis [serviços jurídicos]". Elemento nominativo alterado de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, de "VOLKSHAUS PARTS" para "VOLKS haus parts".
RPI 2856
30/09/2025