12/12/2023
RPI 2762
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230375625 (03/10/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: LUCIO DOS SANTOS LIMA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;